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Lei Mun. São João Del Rei/MG 4.012/06 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 4.012 de 24.02.2006

DOM-São João Del Rei: 24.02.2006

Institui o Código Tributário do Município de SÃO JOÃO DEL-REI e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São João Del Rei aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de SÃO JOÃO DEL-REI, Estado de Minas Gerais, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes e responsáveis, fixando as bases de cálculo e alíquotas, estabelecendo a forma do lançamento e da arrecadação dos tributos e preços públicos; disciplinando a aplicação das penalidades a infratores; a concessão de isenções; regulamentando o processo de reclamações e recursos e definindo os direitos e deveres dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU);

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN);

c)Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e diretos a eles relativos, por Ato Oneroso "Inter-Vivos" - (ITBI).

II - Taxas:

a) Pelo Exercício do Poder de Polícia do Município;

b) Pela utilização efetiva e potencial de Serviços Públicos Municipais específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

III- Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

Art. 5º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desta Lei Complementar, ou de Lei ( continua ... )

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