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Dec. Mun. Videira/SC 7.915/03 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 7.915 de 04.12.2003

DOM-Videira: 04.12.2003

Introduz as alterações 43ª a 67ª ao Regulamento do ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar nº 31/03, de 20 de novembro de 2003 e no artigo 72, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento de Imposto Sobre Serviços do Município de Videira, aprovado pelo Decreto 4.118 de 31 de agosto de 1994, as seguintes alterações:

Alteração 43ª - O artigo 1º do Regulamento do ISS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo II deste Regulamento, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a existência de estabelecimentos fixos;

II - o resultado financeiro do exercício da atividade;

III - o recebimento ou não do preço de serviço no mês ou exercício;

IV - o cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - a habitualidade na prestação do serviço. ( continua ... )

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