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LC Mun. Indaial/SC 95/09 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 95 de 21.12.2009

DOM-Indaial: 21.12.2009

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 79/2007.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos os habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I (Planta Genérica de Valores) do artigo 214, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I da presente Lei:

Art. 2º Fica alterados os Incisos I e II do artigo 215, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Apartamento, Sala, Loja e Especial 181,50 UFM´s

II - Demais Edificações 121,00 UFM´s."

Art. 3º Altera tabela do artigo 282, que passa a vigorar com os seguintes valores:

"Tabela de Freqüência de Coleta

Freqüência de coleta semanal Nº diasPercentual sobre a UFM
Imóvel ResidencialImóvel Comercial
120,587534,9988
225,734446,3221
3( continua ... )

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