x
x
x
Lei Est. RS 13.823/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.823 de 26.10.2011

DOE-RS: 27.10.2011

Institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para jovens e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Primeiro Emprego.

Art. 2º A Política Estadual de Primeiro Emprego tem por finalidade promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e a sua escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas de produção, das empresas de autogestão e das micro, pequenas e médias empresas.

Art. 3º A Política Estadual de Primeiro Emprego contemplará jovens com idade compreendida entre 16 e 29 anos e que não tenham tido relação formal de emprego.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do "caput" deste artigo os jovens entre 16 e 29 anos:

I - portadores de deficiência;

II - portadores de altas habilidades;

III - egressos do sistema penal; e

IV - vinculados a programas de inserção social de entes públicos.

Art. 4º A Política Estadual de Primeiro Emprego orienta-se pelos seguintes objetivos:

I - inserir jovens no mercado de trabalho;

II - promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens;

III - estimular o desenvolvimento de cooperativas e de outras formas associativas na geração de trabalho e renda;

IV - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas;

V - estimular organismos governamentais e privados na geração de emprego e renda para jovens.

Art. 5º A Política Estadual de Primeiro Emprego orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I - será assegurado ao jovem a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado;

II - será assegurado ao jovem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?