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Res. Sec. Faz. - MG 4.359/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.359 de 11.10.2011

DOE-MG: 27.10.2011

Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado; tendo em vista o disposto no artigo 239 da Constituição do Estado; no artigo 223 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002; no artigo 11 da Lei nº 14.937 de 29 de dezembro de 2003; no artigo 14 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003; e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e automatizar o sistema de arrecadação de receitas estaduais, bem como a de consolidar a sua legislação,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Seção II
Dos Participantes do Sistema

Art. 2º O Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais tem como participantes:

I - Contribuintes;

II - Agentes Arrecadadores;

III - Agente Centralizador de Arrecadação;

IV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, representada pelas seguintes unidades:

a) Superintendência Central de Administração Financeira (SCAF);

b) Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF);

c) Superintendência de Fiscalização (SUFIS);

d) Superintendência de Tecnologia da Informação (STI);

e) Superintendências Regionais da Fazenda (SRF);

f) Delegacias Fiscais (DF);

g) Delegacias Fiscais de Trânsito (DFT);

h) Administrações Fazendárias (AF);

i) Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT);

j) Unidades Especiais de Arrecadação - Postos de Fiscalização e Grupos de Fiscalização ( continua ... )

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