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Port. SRP - MT 272/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 272 de 25.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 80/99-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE de 28/09/1999), e nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos atos normativos adiante arrolados feitas às unidades fazendárias indicadas ou aos respectivos titulares, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

I - artigo 11 da Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE de 28/09/1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
artigo 11Superintendência do Sistema de Administração TributáriaSuperintendência de Informações do ICMS - SUIC

II - ( continua ... )

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