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Dec. Est. MT 796/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 796 de 26.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Introduz alterações no Decreto nº 264, de 15 de abril de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, atendidas as alterações que lhe foram conferidas pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 264, de 15 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica alterada a redação da alínea "a" do inciso II do § 5º e do § 7º do artigo 3º, assim como, revogado o § 8º do referido preceito normativo, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

II - (...)

a) formalização do requerimento e efetivação do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até 31 de dezembro de 2011, observado o disposto no Capítulo III deste ( continua ... )

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