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Dec. Est. MT 795/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 795 de 26.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Revoga preceito do Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense a fim de se assegurar a harmonização entre a destinação de receitas provenientes da arrecadação de taxas com as despesas pertinentes à execução da correspondente prestação do serviço;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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