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Dec. Est. MT 794/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 794 de 26.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - Ficam acrescentados os seguintes subitens ao Anexo Único do Decreto 4540/2004:

6 - PARANÁ
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
6.26Produtores de Álcool Etílico Anidro e Álcool Etílico HidratadoCrédito presumido de 6% nas saídas internas e interestaduais (item I-A do Anexo III do RICMS/PR)

(Decreto 1473 de 17/05/2011)

1%A partir de 1º/06/2011 ( continua ... )

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