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Dec. Est. MT 792/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 792 de 26.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para § 1º-B o § 1º do artigo 87-A-1, mantido o respectivo texto, exceto em relação ao respectivo inciso III, que passa a vigorar com a redação assinalada, bem como acrescentados ao referido artigo os § § 1º, 1º-A, 4º e 5º, além de se alterar o § 2º do mencionado preceito, como segue:

"Artigo 87-A-1 (...)

(...)

§ 1º O regime de que trata esta seção alcança, exclusivamente, o imposto devido em decorrência das operações ou prestações realizadas pelo próprio contribuinte, ficando vedada a inclusão no montante estimado do imposto devido a título de substituição tributária.

§ 1º-A O recolhimento do montante estimado não implica encerramento da fase tributária, incumbindo ao contribuinte efetuar a apuração do complemento trimestral de estimativa segmentada a recolher, em consonância com o disposto no artigo 87-C.

§ 1º-B ( continua ... )

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