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Dec. Est. MT 791/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 791 de 26.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os reflexos na legislação tributária estadual, da aplicação, no ordenamento jurídico nacional, do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123;

CONSIDERANDO a necessidade de regras de adequação entre as disposições da legislação tributária estadual e da Lei Complementar nº 123, no tocante a carga tributária incidente aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I e do § 1º do artigo 47 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

I - 7,0% (sete inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para o ano de 2010, e, a partir do ano de 2011, o índice será 6,0% (seis inteiros por cento).

( continua ... )

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