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Dec. Est. MT 790/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 790 de 26.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública tributária;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a nota nº 1 que integra o artigo 24 do Anexo VIII, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 24. (...)

(...)

Notas:

1. O benefício previsto no artigo 24 referenciado produzirá efeitos até 31 de outubro de 2011.

(...)"

II - alterada a nota nº 1 que integra o artigo 7º do Anexo IX, como segue:

"Artigo 7º (...)

(...)

Notas:

1. O benefício previsto no artigo 7º referenciado produzirá efeitos até 31 de outubro de 2011.

( continua ... )

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