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Dec. Est. MT 789/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 789 de 26.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública tributária;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso III ao § 2º do artigo 4º, na forma assinalada:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

III - o disposto na alínea c do inciso I deste parágrafo não alcança a prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador também deste Estado, hipótese em que a correspondente prestação de serviço será tributada na forma disciplinada no artigo 58 do Anexo VIII deste regulamento. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)

(...)"

II - alterado o caput do artigo 337, bem como acrescentado o § 3º ao mesmo preceito, além de se revogar a nota nº 1, que integra o referido artigo, como ( continua ... )

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