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IN SF e SUREM/PMSP 15/11 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 15 de 26.10.2011

DOM-São Paulo: 27.10.2011

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13 de 21 de junho de 2007 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, cujo prazo para ingresso foi reaberto pelo Decreto 48.260, de 9 de abril de 2007, nos termos da Lei 14.260, de 08 de janeiro de 2007.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O § 3º do artigo 1º e o artigo 9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 21 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. A formalização do pedido de ingresso de débito no PPI, requerido nos termos deste artigo, será efetuada mediante autorização do Subsecretário da Receita Municipal.(NR)

(...)

Artigo 9º A competência para autorizar a exclusão de débito tributário ou não-tributário, indevidamente incluído no PPI pelo interessado, é do Subsecretário da Receita Municipal." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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