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Dec. Est. SE 28.087/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.087 de 13.10.2011

DOE-SE: 20.10.2011

Regulamenta a Lei Estadual nº 6.840,de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei 7.116, de 25 de março de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 6.840, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO CADIN ESTADUAL

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL criado pela Lei nº 6.840, de 21 de dezembro de 2009.

Parágrafo único O CADIN ESTADUAL é um cadastro único que possibilita ao Estado de Sergipe, por seus Poderes, Ministério Público Estadual ou Tribunal de Contas do Estado, a verificação da situação de pessoa que detenha crédito junto ao Estado, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, e que simultaneamente lhe seja devedor inadimplente ou de suas Entidades.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR

Art. 2º São passíveis de registro no CADIN ESTADUAL as pessoas físicas e jurídicas que:

I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação ao Estado de Sergipe, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou empresas controladas pelo Estado;

II - não tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas serão comunicadas sobre a inclusão no CADIN ESTADUAL no prazo de 60 (sessenta) dias, para que ( continua ... )

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