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LC Mun. Fraiburgo/SC 69/05 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 69 de 22.12.2005

DOM-Fraiburgo: 22.12.2005

Dispõe a atualização do sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o Artigo 143, da SEÇÃO VII, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO, do CAPÍTULO III, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do TÍTULO III, IMPOSTOS, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com o inciso II, com a seguinte redação:

"II - de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo a primeira no mês de janeiro, em parcelas não inferiores a 25 UFM's."

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o Artigo 144, da SEÇÃO VII, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO, do CAPÍTULO III, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do TÍTULO III, IMPOSTOS, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com o inciso I, com a seguinte redação:

"I - será recolhido em até 12 (doze) vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo a primeira no mês de janeiro, em parcelas não inferiores a 25 UFM's."

Art. 3º A Lei Complementar Municipal No 053/2003 passa a vigorar com o Artigo 146, da SEÇÃO VII, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO, do CAPÍTULO III, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do TÍTULO III, IMPOSTOS, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com a seguinte redação:

"Artigo 146. No caso previsto na alínea "a", do inciso II, do artigo 136, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, em se tratando de prestação de serviço que se enquadre na forma de sociedade de profissional liberal ou de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal, deverá ser recolhido, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, até, no máximo, o oitavo dia útil do mês subseqüente ao da prestação do ( continua ... )

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