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LC Mun. Fraiburgo/SC 126/10 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 126 de 23.12.2010

DOM-Fraiburgo: 23.12.2010

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal - Lei Complementar nº 053/2003.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o parágrafo único do artigo 466 com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal, através de decreto específico ao caso, instituir novos modelos de notas fiscais, quando houver necessidade de desburocratizar ou facilitar a prestação dos serviços, ressalvando os direitos da Municipalidade de fiscalizar e de arrecadar os tributos devidos sobre a operação."

Art. 2º As tabelas 2 e 19 passam a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 23 DE DEZEMRO DE 2010.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

ELÓI RÖNNAU

Secretário de Administração e Planejamento

Este texto não substitui o publicado no DOM de 28.12.2010 - Edição nº 644

ANEXO I

2) ALC - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ISSQN

( continua ... )
ITEMServiços Tributáveis

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