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LC Mun. Fraiburgo/SC 59/04 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 59 de 23.12.2004

DOM-Fraiburgo: 23.12.2004

Dispõe a atualização do sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.


Edi Luiz de Lemos, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O TÍTULO VIII, PROCESSO FISCAL, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, passa a ser TÍTULO X;

II - A Seção VI, Sujeito Passivo, a Seção VII, Responsabilidade Tributária, a Seção VIII, Lançamento e Recolhimento, do Capítulo III, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do TÍTULO III, IMPOSTO, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, passam a ser, respectivamente, Seção V, Seção VI e Seção VII.

III - A Seção XIV, Atualização do Cadastro Fiscal, do Capítulo I, CADASTRO FISCAL, do TÍTULO VIII, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, passa a ser Seção IX;

IV - A Subseção XIV, Extravio e Inutilização de Nota Fiscal e a Subseção XV, da Seção III, Notas Fiscais, do CAPÍTULO II, DOCUMENTAÇÃO FISCAL, do TÍTULO VIII, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, passam a ser, RESPECTIVAMENTE, Subseção XII e Subseção XIII.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o Inciso VII, do Art. 2o, do TÍTULO I, DISPOSIÇÕES GERAIS, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que apresenta a seguinte redação:

"VII - por esta Lei Complementar Municipal."

Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar sem o Item 3 - de serviço de iluminação pública, do Inciso IV, Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, bem como sem o Item 5 - de serviço de coleta e de tratamento de esgotos, da Alínea "b", do Inciso II, do Art. 6º, do CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES GERAIS, do TÍTULO II, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, do LIVRO PRIMEIRO, SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com o Art. 6º tendo nova redação, bem como com Inciso V passando a ser o Inciso VI e com o novo Inciso V passando a ter, também, nova ( continua ... )

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