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LC Mun. Curitibanos/SC 30/03 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 30 de 22.12.2003

DOM-Curitibanos: 22.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 28/2002, que dispõe sobre o código Tributário Municipal e dá outras providências)


José Righes, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estão de Santa Catarina, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 28/2002 que instituiu o Código Tributário Municipal, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

III - Dá nova redação ao inciso III do artigo 62:

"O número de prestações será fixado na própria lei que conceder a moratória, vencendo juros de mora de 1% ao mês ou fração."

IV - O inciso VI do artigo 79 passa a ser artigo 79-A:

"Artigo 79-A. Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar administrativamente, e justificadamente, de ofício os créditos tributários, quando:

a) estiver prescrito

b) inscrito em dívida ativa, for de até 02 (Duas) UFM`S tornando a sua cobrança antieconômica."

V - Fica alterado o artigo 114 e seus parágrafos que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 114. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I - Amigavelmente: quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - Judicialmente: quando processada pelos órgãos judiciários.

§ 1º. Nos casos de cobrança amigável, o sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito.

§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo 1º, sem pagamento, a repartição competente providenciará a deflagração do processo judicial, de acordo com o item II deste ( continua ... )

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