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Lei Mun. Ariquemes/RO 1.172/05 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 1.172 de 30.12.2005

DOM-Ariquemes: 30.12.2005

Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Ariquemes, Dr. Confúcio Aires Moura, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Ariquemes.

Livro Primeiro
NORMAS GERAIS

Titulo I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 2º Compõe o Sistema Tributário Municipal:

a) OS IMPOSTOS

b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

c) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);

d) Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

e) AS TAXAS:

f) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

g) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.

h) A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

i) A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua ( continua ... )

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