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Dec. Mun. Panambi/RS 93/10 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 93 de 29.10.2010

DOM-Panambi: 29.10.2010

(Altera dispositivos do Decreto nº 084/2010 que regulamenta a Escrita Fiscal web em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, ISSQN, no município de Panambi e dá outras providências.)


MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de Panambi, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que

DECRETA :

Art. 1º Os parágrafos § 1º e 2º do Artigo 4º do Decreto nº 084/2010, passam a viger com a seguinte redação:

"§ 1º. As obrigações previstas no "caput" do artigo, quanto aos serviços contratados, só se aplicam quando as fontes tomadoras dos serviços constituírem-se em substitutos tributários, na forma do art. 6º da lei complementar 116/2003, e quando os serviços contratados se referirem àqueles elencados no art. 3º desta mesma lei.

§ 2º. As ME e EPP optantes do Simples Nacional estabelecidas no município, também estão obrigadas a adotar o programa a que se refere o caput do artigo, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referente serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, na forma do parágrafo 1º."

Art. 3º O parágrafo 2º do Artigo 5º do Decreto nº 84/2010 passa a viger com a seguinte redação:

"§ 2º. A entrega da DIF, prevista no "caput" do artigo, poderá ser realizada pelo contador ou empresa contábil, credenciada pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, observadas as disposições estabelecidas na legislação tributária, no Código Civil Brasileiro, especialmente em seu artigo 1.182 e na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC T) no que se refere ao item 2.1."

Art. 4º O parágrafo 5º do Artigo 5º do Decreto 84/2010 passa a viger com a seguinte redação:

"§ 5º. A DIF deverá ser enviada pelo contribuinte, no caso dos serviços prestados, mesmo que no mês em questão não haja fato gerador do tributo, enviando tão somente o protocolo "sem movimento", No caso da DIF para serviços tomados, a obrigação se dará somente nos meses em que estes se constituírem em substitutos ( continua ... )

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