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Lei Mun. Panambi/RS 1.879/00 - Lei do Município de Panambi/RS nº 1.879 de 29.12.2000

DOM-Panambi: 29.12.2000

Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.291/92 - Código Tributário do Município, instituindo a responsabilidade tributária, alterando o art. 102, acrescenta à tabela vi, a letra "h", modifica a Tabela VIII, acrescenta parâmetros para o cálculo do valor venal das construções, que ficam acrescidos à tabela i, dá outras providências


ORLANDO IDÍLIO SCHNEIDER, PREFEITOMUNICIPAL DE PANAMBI,faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL :

Art. 1º O artigo 102 da lei 1291 de 31.12.1992, passa a vigorar com aseguinte redação:

"Artigo 102. As empresas estabelecidas no município, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.

§ 1º. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:

I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;

II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermedeiem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;

IV - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;

V - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

VI - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes ( continua ... )

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