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Dec. Mun. Panambi/RS 101/10 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 101 de 30.11.2010

DOM-Panambi: 30.11.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.089, de 27.10.2010, que estabelece a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


CONSIDERANDO A legislação instituidora da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e, especialmente a Lei Municipal nº 3.089 de 27 de outubro de 2.010,

CONSIDERANDO A necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do município de Panambi, O Prefeito Municipal de Panambi, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 58, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Panambi,

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - Nfs - E

Capítulo I
Definição

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Panambi, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 01 Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O acesso as ferramentas de escrita fiscal web e de emissão e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, se dará por login e senha de acesso no padrão fornecido pela ferramenta FISCAL WEB disponibilizada pela prefeitura no site: http://www.panambi.rs.gov.br/.

§ 1º. Os contribuintes que ainda não possuem login e senha de acesso a ferramenta deverão preencher o Formulário de Solicitação de Acesso disponível no próprio portal de acesso a ferramenta FISCAL WEB e aguardar liberação.

§ 2º. O andamento da liberação da solicitação de acesso pode ser acompanhada no próprio portal de acesso a ferramenta.

§ 3º. As ferramentas de emissão da NFS-e faz parte do conjunto de aplicativos on line denominado FISCAL WEB, postos a disposição do contribuinte e as autorizações de uso serão previamente avaliadas pelo setor competente do ( continua ... )

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