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Lei Mun. Panambi/RS 2.260/03 - Lei do Município de Panambi/RS nº 2.260 de 19.12.2003

DOM-Panambi: 19.12.2003

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº1.291/92 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de Panambi, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL :

Art. 1º O artigo 73 da Lei 1.291/92, de 31/12/92, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 73. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Lista de serviços:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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