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Lei Mun. Panambi/RS 1.537/96 - Lei do Município de Panambi/RS nº 1.537 de 17.12.1996

DOM-Panambi: 17.12.1996

(Altera e dá nova redação a dispositivos do art.29 da Lei Municipal nº 1.291/92, de 31/12/1992 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de Panambi.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL :

Art. 1º Fica alterado do art. 29 da Lei Municipal nº 1.291/92, de 31 de dezembro de 1992, no inciso I, as alíneas "a", "b" e "c"; no inciso II, as alíneas "a" e "b", que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

I - (...)

a) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento, 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;

b) quando o pagamento se efetuar após o 30º dia até o 60º dia após o vencimento, 4% (quatro por cento) sobre o valor do débito;

c) quando o pagamento se efetuar após o 60º dia, 6% (seis por cento) sobre o valor do débito.

II - (...)

a) tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal, 6% (seis por cento) sobre o valor do débito;

b) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996.

MIGUEL SCHMITT-PRYM

Prefeito ( continua ... )

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