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Lei Mun. Panambi/RS 2.471/05 - Lei do Município de Panambi/RS nº 2.471 de 30.12.2005

DOM-Panambi: 30.12.2005

(Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº 1.291 - Código Tributário Municipal de 31 de dezembro de 1992 e dá outras providências.)


DELMAR HINNAH, Prefeito Municipal de Panambi, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL :

Art. 1º Ficam suprimidos do art. 73 os parágrafos 2º e 4º, e fica alterada ordenação e a redação do parágrafo 3º, passando a viger o parágrafo segundo, com a seguinte redação:

"§ 2º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço".

Art. 2º Fica suprimida no art. 75, Inciso I, a expressão "desta Lei Complementar".

Art. 3º Fica acrescido no art. 76 o inciso V, com a seguinte redação:

"V - da denominação dada ao serviço prestado".

Art. 4º Fica excluído, no art. 77 o parágrafo único e incluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

"§ 1º. A existência de estabelecimento prestador de que trata este artigo, será comprovada mediante a presença no local, de um ou mais dos seguintes elementos:

I - manutenção permanente de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução de serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeitos de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou ( continua ... )

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