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Lei Mun. Panambi/RS 2.825/09 - Lei do Município de Panambi/RS nº 2.825 de 30.04.2009

DOM-Panambi: 30.04.2009

Extingue a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ DE MELLO ALMEIDA, Prefeito Municipal em Exercício de Panambi, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 58, Inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL :

Art. 1º Fica extinta a Unidade de Referência Municipal (URM), criada pela Lei Municipal l980/2001, para os efeitos previstos na presente Lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias, não tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, serão expressos em REAIS (R$).

Art. 3º O valor dos tributos municipais expressos em URM serão multiplicados pelo valor da Unidade de Referencia de abril/2009, ou seja, R$ 2,2674 e convertidos para REAIS.

Art. 4º Os tributos, multas e todos os demais créditos do município, não pagos até a data de vencimento, serão corrigidos monetariamente até o seu efetivo pagamento, com base na variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), ou por outro índice que reflita a atualização monetária em caso de extinção ou descontinuação deste, a ser adotado pelo Poder Executivo, sem prejuízo dos demais acréscimos legais estabelecidos em lei, cuja aplicação fica inalterada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início da vigência desta Lei, que se encontram expressos em URM, procedendo-se o cálculo conforme o artigo 3º, e posterior atualização monetária de acordo com as regras do "caput" deste artigo.

Art. 5º Os valores das Taxas fixados em URM nas Tabelas VI; VIII; IX; X; XI e XII da Lei municipal 1.291 e suas alterações serão convertidos em REAIS, utilizando-se o valor da URM de ABRIL/2009, sendo que sofrerão nova atualização pelo mesmo critério do artigo 3º, sempre no mês de janeiro de cada ano, para vigência no exercício.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada por decreto no que couber no prazo de 60 dias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.980/2001 ( continua ... )

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