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Lei Mun. Panambi/RS 3.032/10 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.032 de 17.06.2010

DOM-Panambi: 17.06.2010

Altera a Lei Municipal nº 2.869, de 19 de agosto de 2009 - Lei Geral Municipal Da Micro Emresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro-Empreendedor Individual, altera a Lei Municipal nº 1.291 de 31 de dezembro de 1992, revoga a Lei Municipal nº 2.669/2007, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL :

Art. 1º O inciso I do art. 12 da Lei Municipal Nº 2.869, de 19 de agosto de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:

I - Ficam reduzidos a 0 (zero), no exercício em que se der a abertura do MEI - Micro Empreendedor Individual, os valores referentes a taxas de licença de localização e fiscalização, taxa de fiscalização sanitária;

Art. 2º Fica introduzido no artigo 12 da Lei Municipal Nº 2.869, de 19 de agosto de 2009, o inciso II e o III com a seguinte redação:

II - Os MEIs - Micro Empreendedores Individuais, pagarão, anualmente, valor fixo referentes à taxa de licença de localização e fiscalização e à taxa de fiscalização sanitária, conforme estabelecido na Tabela XI do Código Tributário Municipal.

III - Os MEIS - Micro Empreendedores Individuais que exerçam atividade de venda ambulante pagarão a taxa conforme estabelecida na TABELA XII do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Fica acrescentada na Tabela XI do Código Tributário Municipal, no item I, 1, o subitem A -5, com a seguinte redação:

  
"a-5) Micro-Empreendedor Individual( continua ... )

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