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Lei Mun. Panambi/RS 1.291/10 - Lei do Município de Panambi/RS nº 1.291 de 23.12.2010

DOM-Panambi: 23.12.2010

Altera a Lei Municipal 1.291 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL :

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º no Artigo 79 da Lei Municipal 1.291/92 de 31 de dezembro de 1992, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

§ 3º. Os prestadores de serviços enquadrados no item 21.01 da Lista de Serviços do Artigo 73 farão o destaque na respectiva nota de emolumentos, do valor do imposto que será calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes.

I -A alíquota a ser aplicada no caso do parágrafo anterior é de 3% (três por cento)."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011 .

GABINETE DO PREFEITO,

EM 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

MIGUEL SCHMITT-PRYM

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JORGE ERNESTO DOSE

P/ Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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