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LC Mun. Imbituba/SC 3.018/06 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 3.018 de 28.12.2006

DOM-Imbituba: 28.12.2006

Aprova a planta de valores genéricos para fins de determinação do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos para fins de determinação do valor venal, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, dos imóveis localizados na zona urbana do Município.

Art. 2º A Planta de Valores Genéricos aprovada nos termos deste artigo estabelece:

I - o valor básico de metro quadrado dos terrenos, fixado por zonas homogêneas;

II - o valor básico de metro quadrado das construções, fixado segundo o padrão e o tipo de construção;

III - os fatores de correção do valor venal dos terrenos;

IV - os fatores de correção do valor venal das construções.

§ 1º. Os valores básicos de metro quadrado dos terrenos são fixados por zonas homogêneas, na forma do Anexo I desta Lei, e estabelecidos com base nos seguintes elementos:

I - localização do imóvel no perímetro da área urbana do Município;

II - equipamentos urbanos existentes;

III - serviços públicos disponíveis;

IV - valores praticados no mercado imobiliário.

§ 2º. Os valores básicos de metro quadrado das construções são fixados por padrão e tipo de construção na forma do art. 5º desta Lei.

§ 3º. O valor venal do terreno, calculado segundo as disposições do art. 253 do Código Tributário Municipal será ajustado mediante a aplicação, quando for o caso, dos seguintes fatores de correção:

I - fator de correção quanto à situação do terreno (T1)

SITUAÇÃOFATOR
( continua ... )

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