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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 9.289/98 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 9.289 de 03.06.1998

DOM-Caxias do Sul: 03.06.1998

(Altera o Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Gilberto José Spier Vargas, Prefeito Municipal de Caxias do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, por modificação ou acréscimo em sua redação, os dispositivos abaixo relacionados, todos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, passando a vigorar com as redações que seguem.

Art. 2º Ao artigo 3º fica acrescido parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, a transferência de titularidade somente será procedida mediante a comprovação da quitação dos tributos e a ele relativos."

Art. 3º O artigo 17 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. A isenção prevista no artigo 43 do Código Tributário Municipal depende de requerimento, instruído com os seguintes documentos:

a) certidões negativas de propriedade de imóveis, expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, em nome do requerente e seu cônjuge;

b) declaração do requerente e seu cônjuge de que não possuem imóveis, com firma reconhecida, em modelo fornecido pelo Cadastro Imobiliário Fiscal."

Art. 4º O inciso IV do artigo 18 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

IV - pelas entidades enquadradas no inciso IV, do referido artigo, com:

a) estatuto social, devidamente registrado no Cartório de Registro ( continua ... )

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