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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 9.359/98 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 9.359 de 24.08.1998

DOM-Caxias do Sul: 24.08.1998

(Altera o Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que Regulamenta o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS, Prefeito Municipal de Caxias do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, por modificação ou acréscimo em sua redação, os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que passam a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 2º Ao artigo 10 fica acrescido o inciso VII, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

VII - os terrenos de esquina."

Art. 3º O artigo 101, com a seguinte redação:

"Artigo 101. A restituição de tributo poderá se processar através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo, conforme o disposto no artigo 158, do Código Tributário Municipal, mediante despachos fundamentados emitidos pelos titulares dos serviços, seções ou setores responsáveis da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Quando dos processos administrativos resultarem devoluções de valores, é obrigatório o trâmite pela Seção de Arrecadação para os procedimentos legais cabíveis."

Art. 4º O artigo 115, com a seguinte redação:

"Artigo 115. Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado ao autor do procedimento fiscal para que ofereça informação, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante autorização do titular da área afeta ao procedimento administrativo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Não havendo autor determinado ou no impedimento do autor do procedimento, a informação será prestada por servidor designado pelo titular da área vinculada ao processo ( continua ... )

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