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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 9.816/00 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 9.816 de 27.01.2000

DOM-Caxias do Sul: 27.01.2000

(Altera as alíneas do artigo 79, do Decreto 8.473, de 29 de novembro de 1995, que Regulamenta o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º As alíneas do artigo 79, do Decreto 8.473, de 29 de novembro de 1995, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

(...)

a) até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, com relação aos pagamentos efetuados no primeiro semestre.

b) até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, com relação aos pagamentos efetuados no segundo semestre do ano anterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 27 de janeiro de 2000.

Gilberto José Spier Vargas,

PREFEITO MUNICIPAL.

Caleb Medeiros de Oliveira,

SECRETÁRIO-GERAL.

Rodolfo Henrique Maggi,

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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