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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 10.190/01 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 10.190 de 29.01.2001

DOM-Caxias do Sul: 29.01.2001

(Acrescenta subseção e artigo ao Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que Regulamenta o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção VII, sob o título "CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES", ao Decreto nº 8.473, de 1995.

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 49-A ao Decreto nº 8.473, de 1995, com a seguinte redação:

"Artigo 49-A. Quando devidamente comprovado documentalmente, serão deduzidos da receita bruta os serviços cobrados pelos Centros de Habilitação de Condutores credenciados pelo DETRAN, os valores relativos aos exames de saúde e psicotécnicos, quando prestados por profissionais autônomos sem vínculo contratual com o prestador."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2001 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 29 de janeiro de 2001.

Gilberto José Spier Vargas,

PREFEITO MUNICIPAL.

Caleb Medeiros de Oliveira,

SECRETÁRIO-GERAL.

Rodolfo Henrique Maggi,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

Centro Administrativo Municipal Vinicius Ribeiro ( continua ... )

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