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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 10.228/01 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 10.228 de 28.03.2001

DOM-Caxias do Sul: 28.03.2001

(Altera o artigo 69 do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que Regulamenta o Código Tributário Municipal.)


GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS, Prefeito Municipal de Caxias do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 69 do Decreto nº 8.473, de 1995, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 69. Quando a administração prevista no item 43 da Lista de Serviços referir-se à locação de móveis e imóveis, a administradora deverá emitir nota fiscal para o locador constando o valor do aluguel e, de forma destacada, o valor da taxa de administração.

Parágrafo único. Para o locatário deverá ser emitida nota fiscal quando houver cobrança de encargos e demais serviços prestados pela administradora." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 28 de março de 2001.

Gilberto José Spier Vargas,

PREFEITO MUNICIPAL.

Caleb Medeiros de ( continua ... )

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