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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 11.116/03 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 11.116 de 11.02.2003

DOM-Caxias do Sul: 11.02.2003

Altera redação do art. 52 do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, que Regulamenta o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O art. 52 do Decreto nº 8.473, de 1995, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 52. A inscrição de profissional autônomo, que tenha entre 16 e 18 anos, poderá ser efetuada, desde que assistido pelos pais ou responsável." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 11 de fevereiro de 2003.

Gilberto José Spier Vargas,

PREFEITO MUNICIPAL.

Paulo Roberto ( continua ... )

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