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IN SMF/Caxias do Sul - RS 2/07 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS nº 2 de 15.10.2007

DOM-Caxias do Sul: 15.10.2007

Dispõe sobre a Apuração do Faturamento para fins do Simples Nacional para as Empresas sob o Regime de Controle Fiscal por Estimativa, de que trata o artigo 65, inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul/RS, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

1º As microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regime de controle fiscal por estimativa, de que trata o artigo 65, II, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 28 de dezembro de 1994, deverão considerar a receita estimada como base de cálculo para fins do pagamento do Simples Nacional.

2º Considera-se regime de controle fiscal por estimativa o procedimento previsto em lei municipal, adotado pelo Fisco e fixado com lastro em procedimentos fiscais e informações colhidas junto ao contribuinte, para determinação da base de cálculo do ISS para períodos determinados, atingindo estabelecimentos que, pelas suas instalações, ou em razão das peculiaridades da prestação dos serviços, ou das condições em que se realize, não possuam organização capaz de propiciar meios seguros de fiscalização.

3º O enquadramento da ME e EPP no regime de controle fiscal por estimativa poderá ser feito individualmente ou por categoria de atividade.

4º A autoridade competente poderá, a qualquer tempo, promover a revisão do valor da receita estimada, fixando-lhe novo montante, ou suspender, ou cancelar o regime de controle fiscal por estimativa, na forma da legislação municipal.

5º O regime de estimativa será implementado mediante lavratura do Termo de Responsabilidade, estabelecendo as condições, prazo de vigência e valor estimado, devendo ser firmado pelo sujeito passivo.

6º É facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, apresentar pedido de revisão para as contribuições vincendas, desde que comprove terem ocorrido alterações significativas em relação às condições que deram origem ao termo.

7º A receita estimada e ( continua ... )

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