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IN SMF/Caxias do Sul - RS 4/07 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS nº 4 de 15.10.2007

DOM-Caxias do Sul: 15.10.2007

Dispõe sobre alíquotas e forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por empresas optantes e não optantes do Simples Nacional, sobre a forma de recolhimento do imposto por escritórios de serviços contábeis, sobre a revogação do benefício de microempresa municipal e sobre a proibição da utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, pelas empresas optantes do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul/RS, de 04 de abril de 1990, e, tendo em vista o disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no artigo 18, § 22, e no artigo 24, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

1º O regime de tributação para microempresa previsto nos artigos 86 a 98, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, com alterações da Lei Complementar nº 196, de 20 de dezembro de 2002, considera-se revogado a partir de 1º de julho de 2007, com a entrada em vigor do regime previsto no artigo 146, III, d, da Constituição Federal, atual Estatuto da Micro e da Pequena Empresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por força do disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cessando seus efeitos, em relação aos fatos jurídico-tributários, para todos os contribuintes optantes ou não do Simples Nacional.

2º As empresas optantes do Simples Nacional, que usufruíam do benefício de microempresa municipal, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo nas hipóteses de retenção e substituição tributária, quando o imposto será recolhido na forma da legislação municipal.

3º As empresas não optantes pelo Simples Nacional, que usufruíam do benefício de microempresa municipal, deverão observar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, recolhendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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