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LC Mun. Caxias do Sul/RS 116/00 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 116 de 30.08.2000

DOM-Caxias do Sul: 30.08.2000

Altera disposições do item III da Tabela 03, anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.


A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O percentual constante da letra "d" do item III da Tabela 03, anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, fica alterado para 7% (sete por cento).(NR)

Art. 2º Fica acrescida à letra "i" ao item III da Tabela 03, anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"TABELA III

i) Administração de consórcios: 1%"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2001 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIASDO SUL, em 30 de agosto de 2000.

Marisa Formolo Dalla Vecchia

Prefeita Municipal em ( continua ... )

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