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LC Mun. Caxias do Sul/RS 270/06 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 270 de 18.12.2006

DOM-Caxias do Sul: 18.12.2006

Acresce o § 11 ao art. 63 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido o § 11 ao art. 63 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

§ 11. Nos serviços de plano de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, a base de cálculo será o montante da receita bruta resultante da prestação de serviços, deduzidos os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, clínicas e laboratórios, observando-se:

I - a dedução de que trata este parágrafo somente será concedida mediante a apresentação de documentação idônea, nos termos da legislação aplicável; e

II - no caso de sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, além da dedução prevista, serão excluídos da base de cálculo os atos cooperativados." (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Caxias do Sul, 18 de dezembro de 2006; 131º da Colonização e 116º da Emancipação Política.

José Ivo Sartori

PREFEITO ( continua ... )

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