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LC Mun. Caxias do Sul/RS 356/10 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 356 de 12.08.2010

DOM-Caxias do Sul: 12.08.2010

Autoriza o Município a conceder isenção e remissão de Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza das entidades que menciona.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Município de Caxias do Sul autorizado a conceder isenção do pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza às entidades, estabelecimentos e autônomos que menciona:

I - entidades que mantenham com o Poder Público Municipal convênio destinado a manter Escola Infantil do Município (creches municipais) e Centro de Inclusão e Alfabetização Digital - CIADs;

II - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

III - Associação dos Moradores de Bairros;

IV - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais - APADEV;

V - Lar da Velhice São Francisco de Assis;

VI - Associação Educacional Helen Keller;

VII - Clubes de Mães;

VIII - Liga Feminina de Combate ao Câncer;

IX - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI e,

X - os profissionais autônomos enquadrados para recolhimento de ISSQN na Tabela 3, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994.

Parágrafo único. As entidades elencadas no inciso I terão os benefícios previstos nesta Lei Complementar tão-somente para as inscrições cadastrais que firmaram convênios com o Município e durante a vigência dos mesmos.

Art. 2º Fica o Município de Caxias do Sul autorizado a conceder remissão e anistia para os créditos tributários relativos à Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, vencidas e não recolhidas, para as entidades e estabelecimentos referidos no art. 1º, desta Lei Complementar.

Art. 3º A continuidade do benefício da isenção fica condicionada a manutenção dos fins atuais estabelecidos nos estatutos sociais das entidades e estabelecimentos beneficiados.

Art. 4º Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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