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Dec. Mun. Cubatão/SP 7.577/97 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 7.577 de 20.05.1997

DOM-Cubatão: 20.05.1997

(Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que menciona do Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, que Regulamenta o ISSQN do Município, e dá outras providências.)


NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A alteração prevista por este artigo apresenta-se prejudicada, tendo em vista disposição mais recente dada pelo art. 6º do Decreto Municipal nº 8.711, de 22.02.2005. Fica alterado o artigo 8º do Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O tomador do serviço é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo aos serviços do qual se utilizar de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços, devendo reter na fonte e recolher o montante do imposto devido, na proporção da alíquota objeto dos serviços executados, constante da "Tabela de Serviços e Alíquotas" da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores.

§ 1º. Para a retenção do imposto na fonte, deverá ser observado o disposto no artigo 39 do Diploma Legal referido no "caput" deste artigo.

§ 2º. A retenção do imposto na fonte incidirá sobre os prestadores de serviços enquadrados com base em alíquotas variáveis, sujeitos à modalidade de auto-lançamento.

§ 3º. A alteração prevista por este parágrafo apresenta-se prejudicada, tendo em vista disposição mais recente dada pelo art. 6º do Decreto Municipal nº 8.711, de 22.02.2005. Para a retenção do imposto na fonte, base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se alíquota correspondente, observado o disposto nos termos do artigo 93 do Diploma Legal referido no "caput" deste artigo.

§ 4º. A alteração prevista por este parágrafo apresenta-se prejudicada, tendo em vista disposição mais recente dada pelo art. 6º do Decreto Municipal nº 8.711, de ( continua ... )

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