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Dec. Mun. Cubatão/SP 6.603/92 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 6.603 de 03.09.1992

DOM-Cubatão: 03.09.1992

(Dá nova redação ao inciso I do artigo 6º do Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, que Regulamenta o ISSQN no Município, dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei,

CONSIDERANDO a necessidade de ensejar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, no âmbito do Município de Cubatão em observância ao artigo 5º, inciso XIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO, assim que o inciso I do artigo 6º do Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro 1991, requer nova redação para dar maior abrangência e possibilitar assim a regularização de atividades não previstas na mencionada norma,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I do artigo 6º do Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - pelo proprietário do estabelecimento prestador ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transportes coletivos, ou ainda, pelo profissional autônomo que estiver a serviço do estabelecimento prestador ou do proprietário do veículo, no território do Município;"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 1992.

Dr. NEI EDUARDO SERRA

Prefeito Municipal

ANTONIO CARLOS MARCONDES DE MOURA

Chefe da Assessoria Jurídica

ÁLVARO ALMEIDA

p/ Secretaria de ( continua ... )

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