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Dec. Mun. Cubatão/SP 8.180/01 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 8.180 de 12.11.2001

DOM-Cubatão: 12.11.2001

(Altera os dispositivos que menciona do Decreto nº 6.472, que dispõe sobre o Regulamento do ISSQN no Município, de 12 de dezembro de 1991.)


CLERMONT SILVEIRA CASTOR, Prefeito Municipal de Cubatão, no uso das atribuições que por lei lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO-SE que o aspecto espacial constitui um dos elementos para a determinação dos efeitos da ocorrência do fato gerador, mormente no que se refere à fixação de competência do ente tributante;

CONSIDERANDO-SE que o parágrafo primeiro do artigo 8º do Decreto 6.472, de 12 de dezembro de 1991, com suas alterações posteriores, tem suscitado divergências de aplicabilidade das regras referentes à retenção na fonte quanto às relações estabelecidas entre Tomadores de Serviços situados nas circunscrições Municipais e Prestadores de Serviços não estabelecidos ou não domiciliados no território do Município de Cubatão, quando se tratar de atividades não afetas à construção civil,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 8º do Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 7.577, de 20 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Para a retenção na fonte do referido imposto considerar-se-á local de prestação de serviços, para efeito da ocorrência do fato gerador do tributo, o local do estabelecimento tomador, qualquer que seja a atividade ou serviço executado no Município."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

"468º da Fundação do Povoado e 52º da Emancipação."

Dr. CLERMONT SILVEIRA CASTOR

Prefeito Municipal

GLAUCO DE CAMPOS

Chefe Interino da Assessoria ( continua ... )

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