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Dec. Mun. Cubatão/SP 8.532/03 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 8.532 de 29.12.2003

DOM-Cubatão: 29.12.2003

Estabelece os valores mínimos de referência de mão de obra da construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, e

CONSIDERANDO, que é de competência municipal o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO, que se constitui de difícil apuração a base havendo emissão de faturas ou notas fiscais;

CONSIDERANDO, finalmente, que a respectiva alíquota vem devidamente prevista na Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Os valores mínimos de mão de obra de construção civil, para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em se tratando de construções que não haja contrato escrito que estipule o preço do serviço ou emissão de faturas de serviço ou notas fiscais serão os constantes na Tabela a seguir:

VALORES MÍNIMOS EM REAL POR M²

ORDEMTIPOS DE CONSTRUÇÃOCATEGORIASVALOR MÍNIMO EM REAL P/ML
  LUXOMÉDIOPOPULAR 
1RESIDENCIAIS TÉRREAS E ASSOBRADADAS( continua ... )

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