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Dec. Mun. Cubatão/SP 8.300/02 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 8.300 de 05.07.2002

DOM-Cubatão: 05.07.2002

Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, descritos no item 22 da Lista constante na Tabela 2 Anexa à Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações.


CLERMONT SILVEIRA CASTOR, Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhes são conferidas em lei,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes que exploram rodovias mediante a cobrança de pedágio, a que se refere o item 101 da Lista anexa ao artigo 38 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, estão obrigados à escrituração do Livro Fiscal de Registro de Prestação de Serviços.

Art. 2º O Imposto será apurado, aplicando-se sobre a base de cálculo mensal a alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 3º A base de cálculo a que se refere o artigo anterior será calculada sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão da ponte que una 2 (dois) Municípios, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesse artigo, considera-se extensão total do trecho de rodovia o trecho limitado entre os pontos eqüidistantes determinados entre o ponto inicial da rodovia e o pedágio de finalização e a equidistância entre dois postos de cobrança de pedágio de finalização.

Art. 4º Receita Bruta é aquela auferida em cada posto da cobrança de pedágio sem nenhuma dedução, sendo considerado:

a) venda bruta antecipada de "tickets";

b) venda bruta no sistema de cobrança por "passe eletrônico";

c) venda bruta no sistema de cobrança das cabinas, e

d) venda bruta nos serviços cobrados através de contratos e qualquer outra forma de cobrança que vier a ser estabelecida.

Art. 5º Os contribuintes que exploram rodovias estão obrigados à elaboração e entrega de Mapas Demonstrativos da Receita Bruta e ( continua ... )

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