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Dec. Mun. Cubatão/SP 9.734/11 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 9.734 de 06.07.2011

DOM-Cubatão: 06.07.2011

Consolida o Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto na Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e legislações posteriores, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em lei, e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 156, III, combinado com o art. 30, III, todos da Constituição Federal, é de competência do Município a instituição e regulamentação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO que o referido imposto encontra-se previsto na Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, assim como as alterações posteriores introduzidas em seu texto;

CONSIDERANDO que a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, cujos termos foram posteriormente alterados por normas subseqüentes editadas pela Administração para a promoção das necessárias atualizações;

CONSIDERANDO que em 15 de dezembro de 2009, os dispositivos da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, na parte concernente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, foram alterados pela Lei Complementar nº 60, que inseriu as necessárias inovações no instituto tributário em questão promovendo as modificações necessárias à sua adequação às novas circunstâncias e características decorrentes dos fatos e da jurisprudência pertinentes;

CONSIDERANDO, assim, a imperiosa necessidade de se adequar o regulamento do tributo às novas circunstâncias impostas pela Lei Complementar nº 60, de 15 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO, enfim, que se mostra oportuno e conveniente a promoção da consolidação dos Decretos regulamentadores do ISSQN, de modo a racionalizar e sistematizar os seus termos e entendimento,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços realizada dentro dos limites do Município de Cubatão, exercida por empresa ou por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, não compreendido na competência da União ou dos ( continua ... )

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