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LC Mun. Cubatão/SP 1.696/87 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 1.696 de 30.12.1987

DOM-Cubatão: 30.12.1987

(Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e da Lei nº 1.555, de 26 de novembro de 1985 e dá outras providências.)


JOSÉ OSVALDO PASSARELLI, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 38 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. Estão sujeitas a este Imposto, com base nas alíquotas correspondentes aos itens respectivos, as seguintes atividades:

( continua ... )
ATIVIDADESALÍQUOTAS
 SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO (MENSAL)IMPORTÂNCIA FIXA EM OTN ANUAL (4 PARCELAS)SOBRE O VALOR DO INGRESSO (MENSAL)
1 - Médicos, inclusive análises clínicas; eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 14 
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.3% 

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