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LC Mun. Cubatão/SP 5/00 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 5 de 28.12.2000

DOM-Cubatão: 28.12.2000

Acresce Item 101 a lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Editada pela Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.


NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço sabor que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, editada pela Lei nº 1.383 de 29 de junho de 1983, com suas alterações posteriores, o item 101, com a seguinte redação:

"Item 101 - exploração de rodovia mediante cobrança do preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança do trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, ato de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º Os serviços previstos no item 101 acrescentado pelo artigo anterior, ficam sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado pela aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo apurada na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 9º do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro do 1968, acrescentados pela Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro do 1999.

Art. 3º O artigo 39 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com suas alterações posteriores, fica acrescido da alínea "c", com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

c) no caso do serviço a que se refere o item 101 da lista de serviço, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas ass disposições em contrário ( continua ... )

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