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LC Mun. Cubatão/SP 43/06 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 43 de 05.09.2006

DOM-Cubatão: 05.09.2006

(Revoga os incisos III, V, VII, X e XI, do artigo 180, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Dr. CLERMONT SILVEIRA CASTOR, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam revogados os incisos III, V, VII, X e XI, do artigo 180, da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 05 DE SETEMBRO DE 2006.

"473º da Fundação do Povoado e 57º da Emancipação."

Dr. CLERMONT SILVEIRA CASTOR

Prefeito Municipal

Dr. ARTHUR ALBINO DOS REIS

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Dr. CARLOS ROBERTO MARQUES

Secretário Municipal de Planejamento

Engº WILSON DINIZ

Secretário Municipal de ( continua ... )

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